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A PESSOA HUMANA (9/10) 

RODRIGUES, António dos Reis, Pessoa, Sociedade e Estado
Estoril: Princípia, julho 2008,. 21-50.

Direitos da pessoa humana

Segundo a conceção cristã, a questão dos direitos da pessoa humana só é possível compreender-se cabalmente se, antes de falarmos em direitos, atentarmos no dever que o homem tem de se realizar como pessoa, procurando aperfeiçoar-se e, deste modo, aproximar-se do seu fim último, que é Deus. Este dever, já o sublinhámos, é a raiz e o fundamento de todos os seus demais deveres, e é com base nele que, no fundo, se compreendem e explicam também os seus direitos.

Como foi dito, o homem é um ser interpelado. Tem um fim à sua frente, que se lhe apresenta como missão a desempenhar, e não logrará ser verdadeiramente humano se a não desempenhar. Mas, para isso, necessita de um espaço dentro do qual possa mover-se com liberdade, ou seja, de bens espirituais e materiais de que possa dispor, sem impedimento alheio, em vista do seu aperfeiçoamento pessoal e, consequentemente, do fim supremo para que tende e ao qual aspira. Se o homem deve realizar as ações que a prossecução do seu fim reclama, é preciso igualmente que possa realizá-las. À obrigação de empregar os meios indispensáveis à produção desse resultado, corresponde a faculdade ou o poder moral de os empregar.

Assim se equaciona o problema dos direitos humanos. Eles consistem justamente na faculdade ou poder moral (contraposto a poder físico, envolvendo a força) que o homem tem, só pelo facto de ser pessoa, de exigir «lhe sejam acessíveis as coisas de que necessita para levar uma vida verdadeiramente humana» .
Tais direitos apresentam algumas propriedades facilmente reconhecíveis. São naturais, porque exprimem a própria natureza do homem, não derivando da sua vontade nem de qualquer tipo de convenção; universais, porque se alargam a todos os homens, sem discriminações de raça, cor, lugar, tempo, grau de cultura; inalienáveis, porque se não transferem para terceiros; imprescritíveis, porque não se extinguem pelo decurso do tempo; irrenunciáveis, porque se não perdem por simples abdicação do titular; e invioláveis, porque não podem por ninguém, nem pelo próprio, ser negados, suprimidos ou sequer diminuídos . Além disso, são fundamentais, porque nele se originam os vários direitos depois consignados na ordem jurídica dos Estados, de tal modo que da conformidade de determinada ordem jurídica com os mesmos depende a sua consistência e retidão. Precisamente a ideia de retidão acha-se na origem da palavra direito, a partir de cujo radical esta se formou.

Quais sejam estes direitos, vê-los-emos mais em pormenor no número seguinte. Para já, basta-nos dizer que eles serão tantos quantos os domínios da existência indispensável à salvaguarda da dignidade essencial do homem. Refiram-se em síntese, seguindo a enumeração do Concílio, «os que concernem ao alimento, ao vestuário, à casa, à livre escolha do estado de vida e de constituição da família, à educação, ao trabalho, à boa fama, ao respeito, a uma informação conveniente, à possibilidade de agir segundo a reta norma da própria consciência, à proteção da vida privada e à justa liberdade, inclusive em matéria religiosa» . Estes diversos direitos são hoje tanto mais considerados e apreciados (ainda que nem sempre na ordem dos factos, mas, diga-se em abono da verdade, pelo menos na ordem dos valores) quanto mais «aumenta a consciência da eminente dignidade da pessoa humana, superior a todas as coisas» . Perita em humanidade a Igreja tem «em grande apreço o dinamismo do nosso tempo, que por toda a parte dá novo impulso a tais direitos» .

Não se deve esquecer, contudo, que os direitos só se explicam pelo dever primário de o homem caminhar para o seu fim e nele se realizar e que, portanto, como no reverso desses mesmos direitos, existem os deveres correlativos, aspeto muitas vezes negligenciado entre os autores, mas amplamente posto em evidência no ensino da Igreja. A encíclica Pacem in Terris, embora merecendo com razão o qualitativo de carta magna dos direitos humanos, é nesta matéria particularmente clara. «Os direitos naturais – afirma – estão inseparavelmente unidos, na pessoa que os possui, a outros tantos deveres, e, tanto uns como outros, têm a sua raiz, o seu alimento e a sua força indestrutível na lei natural que confere ou os impõe. Assim, por exemplo, ao direito de todo o homem à existência corresponde o dever de conservar a vida; ao direito a um nível de vida digno, o dever de viver dignamente; e ao direito á liberdade na pesquisa da verdade, o dever de a procurar todos os dias mais ampla e profundamente» .

Em relação ao Estado, sublinhemos que os direitos humanos não são devidos nunca a qualquer benigna concessão por parte dele. O Estado deve, sim, reconhecê-los, mas não os cria; por radicarem na natureza têm a sua origem unicamente em Deus, autor da natureza; precedem e excedem qualquer texto legislativo. Ensinou Pio XII: «Aos olhos da Igreja, estes direitos essenciais são tão invioláveis que contra eles não pode prevalecer nenhuma razão do Estado, nenhum pretexto do bem comum. Aquém deles, o bem comum pode legislar a seu bel-prazer; além deles, não: não pode tocar nesses direitos, porque são o que há de mais precioso no bem comum» . E João Paulo II: «A pessoa é sujeito de direitos inalienáveis e de deveres de consciência garantidos pelo Criador, e não primariamente objeto de “direitos” concedidos pelo Estado, ao sabor do interesse público tal como ele o determina. A pessoa deve poder realizar-se na liberdade e na verdade» .

Vê-se, pois que, para a Igreja, são manifestamente errados os sistemas que fazem derivar os direitos do homem, não de uma necessidade natural, mas da vida em sociedade. Aludimos, nomeadamente, a que poderá apelidar-se de sociologismo, o qual não reconhece aos homens senão os direitos cujo exercício é imposto pela solidariedade social; e a esse outro sistema, parente próximo daquele, conhecido sobre a designação de positivismo jurídico, oriundo do século XIX mas ainda, com raras exceções, vigorando nas nossas escolas de formação jurídica, o qual só reconhece como como única fonte de direito a vontade do Estado e as leis que por sua autoridade são publicadas.